APH

CURSO DE CAPACITAÇÃO em APH – Atendimento Pre Hospitalar
Atendimento Pré-hospitalar 220 hora – 3 messes – Noturno

Referência Portaria GM 2048 do Ministério da Saúde.
Diretrizes:
PHTLS 8• edição
ATLS 10• edição

Incluso no Curso de APH
*Estagio em Ambulância e Hospital
*Salvamento Aquático e Resgate Veicular

CURSO CAPACITAÇÃO EM APH (ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR) CARGA HORARIA 220 HORAS
Data: Inicio do curso 14 de Janeiro de 2020
Duração: 2 meses e meio a 3 meses
Ministrado de Segunda a sexta-feira
Horário das: 19:00 às 22:30
Documentos para a inscrição: Copias do RG, CPF, Comprovante de endereço, 2 fotos 3X4, exame de aptidão fisica
Inscrições ate o dia 13 de Dezembro

Investimento do curso
R$ 1900,00 (NO CARTÃO DE CREDITO) esse valor pode ser parcelado em 5x R$ 380,00
OU
R$ 1900,00 (NO BOLETO) Entrada de R$ 400,00 no ato da matricula e mais 3x R$ 500,00
A vista: 1650,00

Valores acima, poderão sofrer alteração sem aviso prévio.

Contato: (11) 2072-9968

Contato

teste2

CURSOS ESPECÍFICOS

NR-10 – Segurança em instalações e serviços com eletricidade

Estabelecida à fim de garantir a saúde e segurança no trabalho dos colaboradores atuantes diretamente e indiretamente em serviços e instalações com eletricidade.
A carga horária do curso básico é de 40 horas, tendo como complemento o SEP (Segurança no sistema elétrico de potência) também com 40 horas, a requalificação do curso é reduzida para 20 horas.

Dúvidas frequentes
“Sou bombeiro, mesmo assim preciso fazer a parte de primeiros socorros e combate à incêndio ?”
R: Sim, a parte de primeiros socorros e combate à incêndio é focada em emergências que envolvam eletricidade, além do mais, por se tratar de um curso livre não existem meios de abater cargas horárias de cursos similares.
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NR-20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis

Estabelecida à fim de garantir a saúde e segurança no trabalho dos locais e trabalhadores que armazenam e/ou manipulam líquidos e gases inflamáveis e combustíveis.

A carga horária do curso varia de acordo com o tipo de atividade que é realizado com os materiais citados, com níveis de capacitação de acordo com o risco.

Dúvidas frequentes
“Sou bombeiro, consigo reduzir a carga horária do curso ?”
R: Não, por se tratar de um curso livre não existem meios de abater cargas horárias de cursos similares.
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NR-33 – Segurança em entrada e trabalho em Espaços Confinados

Estabelecida à fim de garantir a saúde e segurança no trabalho dos colaboradores atuantes diretamente e indiretamente em Espaços confinados

A carga horária do curso varia de acordo com a sua função na atividade
Executante ou “trabalhador” (profissional que adentra o espaço) – 16 horas
Vigia – 16 horas
Supervisor de entrada e trabalho – 40 horas

Dúvidas frequentes
“Tenho alguns espaços na minha empresa, porém, não sei se realmente é um espaço confinado”
R: Para que seja considerado um espaço confinado, sua identificação deve ser por um responsável técnico indicado formalmente pela contratante (sua empresa). O profissional técnico avaliará os seguintes parâmetros especificados pela NR-33 e NBR 16.577:
1º Área não projetada para ocupação humana contínua
2º Possua meios limitados de entrada e saída (de forma qualitativa e não quantitativa)
3º Não possui ventilação natural, quando tem, é insuficiente para remoção de contaminantes e troca de gases atmosféricos
4º Pode possuir pouco ou nenhum oxigênio

Para precisão, consulte um de nossos consultores técnicos e solicite uma visita técnica, será emitido um relatório técnico com o formulário/cadastro de todos os espaços confinados da sua empresa.

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NR-35 – Trabalho em altura

Estabelecida à fim de garantir a saúde e segurança no trabalho dos colaboradores atuantes diretamente e indiretamente em serviços em altura. Caracteriza-se trabalho em altura quando há uma diferença de nível superior a 2 metros, à partir da análise preliminar de risco será estabelecido procedimentos de segurança como medidas de controle para eliminação/redução de danos, sendo assim, os trabalhadores envolvidos poderão executar suas tarefas de forma segura.

Carga horária: no mínimo 8 horas sendo, 4 horas teóricas e 4 horas práticas.

Dúvidas frequentes
“Realizando o curso estarei apto para trabalhar em altura ?”
R: A capacitação em trabalho em altura conforme os parâmetros da NR-35, estipulada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Economia, capacitará e dirá apenas os procedimentos de segurança para que a atividade ocorra com redução de riscos e danos. A aptidão para trabalho em altura será dada pelo ASO (Atestado de saúde ocupacional) emitida por um médico após avaliação.
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NR-23 – Segurança contra incêndio

A segurança contra incêndio é estabelecida por um conjunto de legislações à base de decretos, portarias, referências normativas e instruções técnicas de cada estado.

Portanto, a norma regulamentadora de segurança contra incêndio especifica que as diretrizes serão reportadas à legislação estadual, ou seja, atendendo as exigências do seu estado, atenderá a NR-23.

Dimensionamento, venda, recarga anual  e manutenção de extintores – em conformidade com a NBR 12.692 e NBR 12.693, ITCB-21/19.

Água pressurizada – Indicado para materiais sólidos que queimam em superfície e profundidade como papel, madeira, plástico, borracha, tecidos, etc.
Pó químico seco – Indicado para líquidos inflamáveis, líquidos combustíveis e gases
Gás Carbônico – CO² (dióxido de carbono) – Indicado para materiais e equipamentos energizados (baixa tensão)
Pó ABC – Bicarbonato de sódio e monofosfato de amônia – Indicado para veículos e locais que possuem as três classes de incêndio acima.

Também é realizado à cada 5 anos o teste hidrostático para que seja testado, inspecionado e verificado as condições gerais do extintor.

Venda e manutenção de mangueiras de incêndio – em conformidade com a NBR 12.779 e ITCB-22/19

As mangueiras de incêndio são classificadas em 5 tipos e possuem validade de 5 anos, sendo obrigatório o teste hidrostático anual

Tipo 1 – Uso residencial
Tipo 2 – Uso residencial e comercial
Tipo 3 – Uso comercial e industrial
Tipo 4 – Uso industrial
Tipo 5 – Uso industrial e em vegetações devido sua resistência à superfícies quentes

Brigada de emergência (brigada de incêndio)

Edificações públicas e privadas devem atender os requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto Estadual 63.911/2018, NR-23, ITCB-17/19 e NBR 14.276, compondo assim, sua brigada de emergência.

A brigada de emergência é composta por um grupo voluntário de colaboradores de uma edificação/empresa, será consultada a IT-14/18 à fim da identificação de risco de incêndio de acordo com a sua carga em MJ/m², posteriormente, o nível do treinamento será mensurado de acordo com a IT-17/18 podendo se enquadrar nas seguintes situações:

Empresas de risco baixo de incêndio, possuem em média até 300 MJ/m², treinamento de nível básico com 4 horas de treinamento;

Empresas de risco médio de incêndio, possuem em média de 300 à 1.200 MJ/m², treinamento de nível intermediário com 8 horas de treinamento;

Empresas de risco alto de incêndio, possuem carga superior à 1.200 MJ/m², treinamento de nível avançado com 24 horas de treinamento;

Os treinamentos devem ser realizados em campos de treinamento que atendam a NBR 14.277.

Dúvidas frequentes
“Preciso dimensionar a brigada de emergência da minha empresa, como faço ?”
R: O dimensionamento é realizado de acordo com o risco, sendo necessário um especialista habilitado para que seja realizado o cálculo de carga de incêndio. Será consultado o Decreto estadual de segurança contra incêndio para verificar se é exigido a formação de brigada de emergência. Após consulta do decreto, sendo constatada a necessidade de formação de brigada de emergência, obtendo o risco de incêndio de acordo com a sua carga, será aplicado o dimensionamento de brigada conforme IT-17/19, solicite um de nossos consultores para obter dados e quantidade de forma precisa.
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Terceirização da mão de obra de Bombeiros Civis

Bombeiro civil com formação em conformidade com a Lei Federal 11.901, Lei estadual 15.180, Portaria 008/600-14 e NBR 14.608

Os bombeiros contratados pelo CFAB-SP possuem treinamento especializado para melhor atender seus postos de trabalho.

Anualmente/bienalmente serão requalificados, especializados em:

Requalificação de Bombeiro civil
NR-10 (Segurança em instalações e serviços com eletricidade)
NR-20 (Líquidos inflamáveis, combustíveis e gases)
NR-33 (Supervisão de entrada e trabalhos em espaços confinados)
NR-35 (Trabalho em altura com ênfase em resgate)
Inglês emergencial
Libras emergencial

Sem gerar ônus à contratante, em postos de trabalho onde há a contratação de Bombeiros do CFAB-SP, fica incluso no contrato o treinamento in company anual de Brigada de emergência, elaboração e renovação do Plano de ação emergencial.
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Locação de ambulâncias (Suporte básico de vida e UTI Móvel),

Características da ambulância:

1.Isolamento térmico acústico
2. Revestimento das laterais e teto em material lavável
3. Divisória original do veículo, com janela corrediça
4. Fiação padrão ABNT, passadas em conduíte
5. Tomadas 12 ou 110 volts, sendo uma de captação externa, com cabo de 20 Metros.
6. Inversor de voltagem e bateria selada auxiliar
7. Luminárias interna com interruptor
8. Farol de embarque instalado sobre as portas traseiras
9. Piso em compensado naval
10. Manta do tipo PVC, aplicada sob o compensado naval
11. Vidros com película, sendo corrediço na lateral direita e fixos nas portas traseiras
12. Régua tripla completa com regulador, fluxômetro, aspirador, umidificador.
13. Cilindro de oxigênio de 16 litros e suporte com cintas do tipo catraca
14. Armário na lateral esquerda, possuindo bancada, prateleiras e local para colocação do cilindro e colocação da prancha
15. Banco do médico com cinto de segurança
16. Ventilador / exaustor, fixado sobre o teto do veículo
17. Suporte para soro e plasma
18. Maca do tipo retrátil em alumínio, cabeceira regulável, colchonete e rodízios
19. Sinalizador acústico visual tipo barra com 4 tons e módulo de controle
20. Luzes de advertência fixadas nas laterais e traseira do veículo
21. Reforço colocado sobre o piso e embaixo de cada rodízio da maca
22. Rádio comunicação fixo e móvel

DEMAIS ACESSÓRIOS
23. Ar condicionado com dupla saída para paciente e motorista
24. Cadeira de rodas dobrável em alumínio
25. Bomba de infusão UTI
26. Cardioversor UTI
27. Oxímetro de pulso com sensor UTI
28. Respirador UTI
29. Mochila tipo 192 azul e laranja
30. Mochila para ampola amarela
31. Mala de resgate vermelha
32. Mala de resgate azul
34. Prancha curta em compensado naval com cintos
35. Dois suportes para soro
36. Instalação de rede de O2

Além de todos os materiais de pronto atendimento.

Todas as ambulâncias podem ser equipadas como UTI Móvel, o que diferencia a ambulância básica da UTI é

a presença do médico.

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Segurança em operações com Helicópteros

Conjunto de procedimentos de segurança para profissionais envolvidos em operações com helicópteros, conforme Portaria 1141 e ITCB-31.

Dúvidas frequentes
“Sou bombeiro, preciso fazer à parte o curso de Heliponto ?”
R: Não, o curso de heliponto não pode ser vendido à parte pois já deve ser contemplado em sua formação conforme a NBR 14.608. O curso de segurança em operações com Helicópteros é um curso de especialização realizado em um Heliporto com balizamento real de aeronaves, aproximação; embarque e desembarque seguro, procedimentos de emergência em acidentes que envolvam aeronaves de asas rotativas.
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Desencarceramento veicular

Treinamento de especialização voltado para profissionais atuantes em resgate, sendo rodoviário ou público (corpos de bombeiros municipais, militares e voluntários), Bombeiros Civis/Industriais, auditores de campeonatos de resgate e profissionais da área da saúde em geral. O curso tem como objetivo capacitar os profissionais nos códigos NFPA 1670 e NFPA 1936, onde realizarão procedimentos de desencarceramento em vítimas retidas ou presas em seus veículos.

Carga horária: 16 horas
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Desfibrilador Externo Automático (DEA)

Lei 13.945 – Diretrizes da AHA (American Heart Association) 2015 e atualizações de 2017.

O curso tem como objetivo em capacitar os colaboradores da sua empresa à utilizar o desfibrilador externo automático, um equipamento simples e de fácil utilização, porém, é exigido o treinamento e capacitação para aptidão. Reconhecerá uma das principais emergências que é a parada cardiorrespiratória (PCR), na aplicação correta do equipamento, o equipamento irá reconhecer a modalidade de parada e recomendará ou não o choque, onde poderá ocorrer a reversão da PCR.

Carga horária: 4 ou 8 horas

Dúvidas frequentes
“Quem pode se matricular no curso ?”
R: O curso é livre para todos os profissionais, recomendado principalmente à aqueles que possuem um Desfibrilador externo automático em seu local de trabalho ou de frequente visita.
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Combate à incêndio em vegetações – Incêndio florestal

ITCB-17/19 – Lei 12.727/12 – NR-31

O curso tem como objetivo capacitar equipes de resposta em emergências à combaterem incêndios em vegetações ou terras selvagens conforme descrito na ITCB-17/19, sendo localizadas em áreas urbanas e rurais. O treinamento envolverá diversos procedimentos para atender este tipo de emergência, técnicas de combate à incêndio, métodos para limitação da propagação, procedimentos gerais de segurança e integração de equipes de emergência.

Carga horária: 8 ou 16 horas
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]

 

Emergências industriais

Treinamento voltado para atualizações e capacitações em resposta à emergências tecnológicas, com o avanço da tecnologia as emergências podem se comportar de maneiras diferentes, visando essas alterações, o profissional será capacitado para atender de forma eficiente os incêndios industriais, visando a preservação da vida, meio ambiente e patrimônio.

Carga horária: 8 ou 16 horas
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Atendimento pré-hospitalar (APH)

Portaria 2.048 do Ministério da Saúde

O curso de atendimento pré-hospitalar tem como objetivo capacitar os profissionais à prestarem atendimentos que antecedem os cuidados hospitalares conforme a Portaria 2.048 do Ministério da Saúde. O profissional capacitado poderá atuar em eventos, empresas e ambulâncias. O curso será ministrado por profissionais atuantes há mais de 15 anos na área da emergência sendo eles médicos, enfermeiros, bombeiros e resgatistas, o curso conta com estágio de 12 horas em ambulância e 12 horas em hospitais.

Carga horária: 220 horas
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Controle de hemorragias

Controle de hemorragias

Ferimentos com sangramentos fatais tem sido cada vez mais frequentes.

O que Todos Deveriam Saber para parar um Sangramento Após um Ferimento.

O ABC do sangramento:

A – Alerta – Ligue 192 ou 193

B – Sangramento – encontrar a lesão sangrante

C – Comprimir – aplicar pressão para parar o sangramento por:
1. Cobrindo a ferida com um pano limpo e aplicando pressão empurrando diretamente com ambas as mãos, OU

2. Usando um torniquete, OU

3. Embalando (introduzindo) gaze na ferida pano limpo e, em seguida, aplicando pressão com ambas as mãos.

Vamos passar por cada um desses pontos à medida que avançamos por este livreto.

A: Alert (alerta)

B: Bleeding (Sangramento)

C: Compress (comprimir)

Alerta Sangramento Comprimir.

Se você tem um kit de primeiros socorros para trauma Para hemorragia com risco de morte em um braço ou perna e um torniquete está disponível:
Aplique o torniquete

1. Passe o torniquete ao redor do braço ou perna sangrando a cerca de 2 a 3 polegadas acima do local da hemorragia (não coloque o torniquete em uma articulação – vá acima da articulação se necessário

Se você tem um kit de primeiros socorros para trauma para hemorragia com risco de morte em um braço ou perna e um torniquete NÃO está disponível. Ou para sangramento com risco de morte no pescoço, ombro ou virilha:
Embale (introduza) o tecido com controle de sangramento (agente hemostático), gaze simples ou um pano limpo na ferida e, em seguida, aplique pressão com as duas mãos.

Se você tem um kit de primeiros socorros para trauma. Para hemorragia com risco de morte em um braço ou perna e um torniquete NÃO está disponível.
Ou Para sangramento com risco de morte no pescoço, ombro ou virilha:
Embale (introduza) o tecido com controle de sangramento (agente hemostático), gaze simples ou um pano limpo na ferida e, em seguida, aplique pressão com as duas mãos. Comprimir

1. Exponha o ferimento rasgando a roupa.

2. Limpe o sangue acumulado.

3. Introduza na ferida gaze hemostática (preferida), gaze simples ou pano limpo.

4. Aplique pressão constante com as mãos diretamente na ferida que sangra.

5. Empurre o máximo que puder

6. Mantenha a pressão para parar o sangramento. Continue a pressão até a chegada socorro medico.

FERIDA E PRESSÃO DIRETA
Se você tem um kit de primeiros socorros para trauma: um braço ou perna e no pescoço, ombro ou introduza) o tecido com controle de sangramento (agente hemostático), gaze simples ou um pano limpo na ferida e, em seguida, aplique pressão com as duas mãos.

1-Exponha o ferimento rasgando a roupa.

2- Limpe o sangue acumulado
3- Introduza na ferida gaze hemostática (preferida), gaze simples ou pano limpo

4. Aplique pressão constante com as mãos diretamente na ferida que sangra.

5. Empurre o máximo que puder

6. Mantenha a pressão para parar

o sangramento. Continue a pressão até a chegada socorro medico.

Obs. É importante que faça um treinamento !

Publicação parcial

Fonte: livreto Stop the Bleed

EDITAL Brigadistas 2019 abre vagas para nível fundamental e médio! Até R$ 3.193,60

EDITAL Brigadistas 2019 abre vagas para nível fundamental e médio! Até R$ 3.193,60

EDITAL Brigadistas 2019 abre vagas para nível fundamental e médio! Até R$ 3.193,60

Das 100 vagas, quatro terão remuneração de R$ 3.193,60 para trabalhar em turno de doze horas por 36 horas de descanso,

Brasília Ambiental abre inscrições para contratar brigadistas
Os profissionais selecionados vão ajudar no combate aos grandes incêndios nas 96 unidades de conservação espalhadas pelo Distrito Federal

AGÊNCIA BRASÍLIA *
O Brasília Ambiental abriu hoje (2) as inscrições para contratação temporária de brigadistas. O processo seletivo acontece na sede do Brasília Ambiental. Serão oferecidas 100 vagas, conforme edital publicado no Diário Oficial do DF desta sexta.

A contratação desses profissionais é uma das ações do órgão para evitar e combater os grandes incêndios em suas 96 unidades de conservação espalhadas pelo DF – entre elas, 72 parques. Mas o órgão também atua em parceria com o Corpo de Bombeiros na prevenção e combate a incêndios em outras áreas.

Para serem contratados, os candidatos devem ser alfabetizados e possuir certificado de conclusão de curso Brigadista Florestal promovido por órgãos públicos da área ambiental.

Já para os cargos de chefe de brigadas e de esquadrão é necessário apresentar certificado ou diploma de conclusão do ensino médio , declaração de conclusão de curso Brigadista Florestal, ter habilitação de motorista na categoria B e experiência profissional comprovada na área de combate a incêndios florestais em instituições do Governo Federal (inclui Forças Armadas) ou de governos estaduais ou do DF.

A seleção terá duas fases ambas de caráter classificatório e eliminatório. A primeira será a análise curricular; a segunda, teste de aptidão física e de habilidade no uso de ferramentas agrícolas.

Das 100 vagas, quatro terão remuneração de R$ 3.193,60 para trabalhar em turno de doze horas por 36 horas de descanso, destinadas a chefe de brigada; 16 com salário de R$ 2.495,00, para chefe de esquadrão; além de outras 80 para brigadista de combate a incêndios florestais, cujo salário é de R$ 1.996,00. Os turnos serão definidos pelo Instituto.

Inscrições: SEPN 511, Bloco “C”, Edifício Bittar, térreo, Brasília-DF

Das 9h às 16h, até 9 de agosto

Inscrições : GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal
Brasília Ambiental – IBRAM

Novas NRs – normas de segurança e saúde no trabalho

Novas NRs – normas de segurança e saúde no trabalho

Nova NR – 1 ( a publicar)

Nova NR – 12 ( a publicar)

Revogação da Norma Regulamentadora 2.

  • Norma Regulamentadora 1 trata das disposições gerais das NRs. Aborda, por exemplo, a capacitação dos trabalhadores; define a quem se aplicam as regras; e define as competências de órgãos como delegacias regionais do Trabalho.

Segundo o governo, está entre as mudanças a definição de que o trabalhador que tiver passado por treinamento em uma empresa poderá aproveitar o treinamento quando for contratado em outra, desde que permaneça no mesmo setor econômico.

  • Já a Norma Regulamentadora 12 dispõe sobre a segurança no uso de máquinas e equipamentos no trabalho. Fixa, por exemplo, requisitos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho no uso de máquinas e na manutenção ou montagem delas.

Segundo o governo, a norma passará a estabelecer que a máquina deve ser protegida, mas a forma de proteção deverá ser definida a partir da avaliação de riscos da máquina, “considerando o estado da técnica e o momento construtivo, nas normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis”.

“No Brasil há empresas que usam máquinas da década de 1940, o que torna inviável adequá-las a normas de 2020. Nestes casos, a NR determina que a máquina seja segura, mas de acordo com os recursos que ela dispõe”, informou o governo.

Acidentes de trabalho

De acordo com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, “ninguém tem” garantias de que as mudanças não resultarão em mais acidentes de trabalho.

“Qual foi a garantia de que a NR 12 – ou qualquer outra – tenha tido os efeitos pretendidos no passado? Mas nenhuma foi precedida por análise de impacto regulatório, nenhuma teve acompanhamento de implementação, nenhuma teve um escrutínio de análise econométrica como essa teve agora”, acrescentou.

PORTARIA Nº 916, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 –
Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art.
71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em
Máquinas e Equipamentos, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Os itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1,
3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4 do Anexo VIII – Prensas e Similares entrarão em vigor no prazo de 3
(três) anos, contados a partir da publicação da Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017,
publicada no DOU de 10 de julho de 2017, página 116.
Art. 3º O item 2.3.2 do Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de
pessoas e realização de trabalho em altura entrará em vigor no prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da publicação da Portaria SIT nº 293, de 8 de dezembro de 2011, publicada
no DOU de 9 de dezembro de 2011.
Art. 4º De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a Norma
Regulamentadora nº 12 (NR-12) e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na
tabela abaixo:

Regulamento Tipificação
NR-12           NR Especial
Anexo I            Tipo 1
Anexo II           Tipo 1
Anexo III          Tipo 1
Anexo IV          Tipo 3
Anexo V           Tipo 2
Anexo VI          Tipo 2
Anexo VII         Tipo 2
Anexo VIII        Tipo 2
Anexo IX          Tipo 2
Anexo X           Tipo 2
Anexo XI          Tipo 2
Anexo XII         Tipo 2

ANEXO
NORMA REGULAMENTADORA N.º 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Sumário
12.1 Princípios gerais
12.2 Arranjo físico e instalações.
12.3 Instalações e dispositivos elétricos.
12.4 Dispositivos de partida, acionamento e parada.
12.5 Sistemas de segurança
12.6 Dispositivos de parada de emergência.
12.7 Componentes pressurizados.
12.8 Transportadores de materiais.
12.9 Aspectos ergonômicos
12.10 Riscos adicionais.
12.11 Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza
12.12 Sinalização.
12.13 Manuais
12.14 Procedimentos de trabalho e segurança.
12.15 Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e exposição.
12.16 Capacitação.
12.17 Outros requisitos específicos de segurança.
12.18 Disposições finais.
Anexo I – Requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos.
Anexo II – Conteúdo programático da capacitação.
Anexo III – Meios de acesso a máquinas e equipamentos.
Anexo IV – Glossário.
Anexo V – Motosserras.
Anexo VI – Máquinas para panificação e confeitaria.
Anexo VII – Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes.
Anexo VIII – Prensas e similares.
Anexo IX – Injetora de materiais plásticos.
Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins.
Anexo XI – Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal.
Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.
12.1 Princípios Gerais.
12.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NRs aprovadas pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis e, na ausência ou omissão destas, opcionalmente, nas normas Europeias tipo “C” harmonizadas.
12.1.1.1 Entende-se como fase de utilização o transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento.
12.1.2 As disposições desta NR referem-se a máquinas e equipamentos novos e usados, exceto nos itens em que houver menção específica quanto à sua aplicabilidade.
12.1.3 As máquinas e equipamentos comprovadamente destinados à exportação estão isentos do atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos nesta NR.
12.1.4 Esta NR não se aplica:
a) às máquinas e equipamentos movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
b) às máquinas e equipamentos expostos em museus, feiras e eventos, para fins históricos ou que sejam considerados como antiguidades e não sejam mais empregados com fins produtivos, desde que sejam adotadas medidas que garantam a preservação da integridade física dos visitantes e expositores;
c) às máquinas e equipamentos classificados como eletrodomésticos;
d) aos equipamentos estáticos;
e) às ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias), operadas eletricamente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica tipo “C” (parte geral e específica) nacional ou, na ausência desta, em norma técnica
internacional aplicável.
f) às máquinas certificadas pelo INMETRO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina.
12.1.4.1. Aplicam-se as disposições da NR-12 às máquinas existentes nos equipamentos estáticos.
12.1.5 É permitida a movimentação segura de máquinas e equipamentos fora das instalações físicas da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte.

12.1.6 É permitida a segregação, o bloqueio e a sinalização que impeçam a utilização de máquinas e equipamentos, enquanto estiverem aguardando reparos, adequações de segurança, atualização tecnológica, desativação, desmonte e descarte.
12.1.7 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
12.1.8 São consideradas medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridade:
a) medidas de proteção coletiva;
b) medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
c) medidas de proteção individual.
12.1.9 Na aplicação desta NR e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica.
12.1.9.1 A adoção de sistemas de segurança nas zonas de perigo deve considerar as características técnicas da máquina e do processo de trabalho e as medidas e alternativas técnicas existentes, de modo a atingir o nível necessário de segurança previsto nesta NR.
12.1.9.1.1 Entende-se por alternativas técnicas existentes as previstas nesta NR e em seus
Anexos, bem como nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis e, na ausência ou omissão destas, nas normas Europeias tipo “C” harmonizadas.
12.1.9.2 Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam a Norma Regulamentadora n.º 12, publicada pela Portaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, seus anexos e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação.

12.1.9 Cabe aos trabalhadores:
a) cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos;
b) não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros;
c) comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função;
d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências/requisitos descritos nesta NR;
e) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta NR.

12.1.11 As máquinas nacionais ou importadas fabricadas de acordo com a NBR ISO 13849,
Partes 1 e 2, são consideradas em conformidade com os requisitos de segurança previstos nesta NR, com relação às partes de sistemas de comando relacionadas à segurança.
12.1.12 Os sistemas robóticos que obedeçam às prescrições das normas ABNT ISO 10218-1, ABNT ISO 10218-2, da ISO/TS 15066 e demais normas técnicas oficiais ou, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis, estão em conformidade com os requisitos de segurança previstos nessa NR.
12.2 Arranjo físico e instalações.
12.2.1 Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas em conformidade com as normas técnicas oficiais.
12.2.1.1 É permitida a demarcação das áreas de circulação utilizando-se marcos, balizas ou outros meios físicos.
12.2.1.2 As áreas de circulação devem ser mantidas desobstruídas.
12.2.2 A distância mínima entre máquinas, em conformidade com suas características e aplicações, deve resguardar a segurança dos trabalhadores durante sua operação, manutenção, ajuste, limpeza e inspeção, e permitir a movimentação dos segmentos corporais, em face da natureza da tarefa.
12.2.3 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser projetados, dimensionados e mantidos de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais, mecanizados e manuais, movimentem-se com segurança.
12.2.4 O piso do local de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos e das áreas de circulação devem ser resistentes às cargas a que estão sujeitos e não devem oferecer riscos de acidentes
12.2.5 As ferramentas utilizadas no processo produtivo devem ser organizadas e armazenadas  ou dispostas em locais específicos para essa finalidade.
12.2.6 As máquinas estacionárias devem possuir medidas preventivas quanto à sua estabilidade, de modo que não basculem e não se desloquem intempestivamente por vibrações, choques, forças externas previsíveis, forças dinâmicas internas ou qualquer outro
motivo acidental.
12.2.6.1 As máquinas estacionárias instaladas a partir da Portaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, devem respeitar os requisitos necessários fornecidos pelos fabricantes ou, na falta desses, o projeto elaborado por profissional legalmente habilitado quanto à fundação, fixação, amortecimento, nivelamento.
12.2.7 Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas.
12.2.8 As máquinas, as áreas de circulação, os postos de trabalho e quaisquer outros locais em que possa haver trabalhadores devem ficar posicionados de modo que não ocorra transporte e movimentação aérea de materiais sobre os trabalhadores.
12.2.8.1 É permitido o transporte de cargas em teleférico nas áreas internas e externas à edificação fabril, desde que não haja postos de trabalho sob o seu percurso, exceto os indispensáveis para sua inspeção e manutenção, que devem ser programadas e realizadas de
acordo com esta NR e a Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura.
12.2.9 Nos casos em que houver regulamentação específica ou NR setorial estabelecendo requisitos para sinalização, arranjos físicos, circulação, armazenamento prevalecerá a regulamentação específica ou a NR setorial.
12.3 Instalações e dispositivos elétricos.
12.3.1 Os circuitos elétricos de comando e potência das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto nas normas técnicas oficiais e, na falta dessas, nas normas internacionais aplicáveis.
12.3.2 Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiais vigentes, as carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão.
12.3.3 Os circuitos elétricos de comando e potência das máquinas e equipamentos que estejam ou possam estar em contato direto ou indireto com água ou agentes corrosivos devem ser projetadas com meios e dispositivos que garantam sua blindagem, estanqueidade, isolamento e aterramento, de modo a prevenir a ocorrência de acidentes.
12.3.4 Os condutores de alimentação elétrica das máquinas e equipamentos devem atender aos seguintes requisitos mínimos de segurança:
a) oferecer resistência mecânica compatível com a sua utilização;
b) possuir proteção contra a possibilidade de rompimento mecânico, de contatos abrasivos e de contato com lubrificantes, combustíveis e calor;
c) localização de forma que nenhum segmento fique em contato com as partes móveis ou
cantos vivos;
d) não dificultar o trânsito de pessoas e materiais ou a operação das máquinas;
e) não oferecer quaisquer outros tipos de riscos na sua localização; e
f) ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.
12.3.5 Os quadros ou painéis de comando e potência das máquinas e equipamentos devem
atender aos seguintes requisitos mínimos de segurança:
a) possuir porta de acesso mantida permanentemente fechada, exceto nas situações de manutenção, pesquisa de defeitos e outras intervenções, devendo ser observadas as condições previstas nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis;
b) possuir sinalização quanto ao perigo de choque elétrico e restrição de acesso por pessoas não autorizadas;
c) ser mantidos em bom estado de conservação, limpos e livres de objetos e ferramentas;
d) possuir proteção e identificação dos circuitos; e
e) observar ao grau de proteção adequado em função do ambiente de uso.
12.3.6 As ligações e derivações dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos devem ser feitas mediante dispositivos apropriados e conforme as normas técnicas oficiais vigentes, de modo a assegurar resistência mecânica e contato elétrico adequado, com características equivalentes aos condutores elétricos utilizados e proteção contra riscos.
12.3.7 As instalações elétricas das máquinas e equipamentos que utilizem energia elétrica fornecida por fonte externa devem possuir dispositivo protetor contra sobrecorrente, dimensionado conforme a demanda de consumo do circuito.
12.3.7.1 As máquinas e equipamentos devem possuir dispositivo protetor contra sobretensão quando a elevação da tensão puder ocasionar risco de acidentes.
12.3.7.2 Nas máquinas e equipamentos em que a falta ou a inversão de fases da alimentação elétrica puder ocasionar riscos, deve haver dispositivo que impeça a ocorrência de acidentes.
12.3.8 São proibidas nas máquinas e equipamentos:
a) a utilização de chave geral como dispositivo de partida e parada;
b) a utilização de chaves tipo faca nos circuitos elétricos; e
c) a existência de partes energizadas expostas de circuitos que utilizam energia elétrica.
12.3.9 As baterias devem atender aos seguintes requisitos mínimos de segurança:
a) localização de modo que sua manutenção e troca possam ser realizadas facilmente a partir do solo ou de uma plataforma de apoio;
b) constituição e fixação de forma a não haver deslocamento acidental; e
c) proteção do terminal positivo, a fim de prevenir contato acidental e curto-circuito.
12.3.10 Os serviços e substituições de baterias devem ser realizados conforme indicação constante do manual de operação.
12.4 Dispositivos de partida, acionamento e parada.
12.4.1 Os dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que:
a) não se localizem em suas zonas perigosas;
b) possam ser acionados ou desligados em caso de emergência por outra pessoa que não seja o operador;
c) impeçam acionamento ou desligamento involuntário pelo operador ou por qualquer outra forma acidental;
d) não acarretem riscos adicionais; e
e) dificulte-se a burla.
12.4.2 Os comandos de partida ou acionamento das máquinas devem possuir dispositivos que impeçam seu funcionamento automático ao serem energizadas.
12.4.3 Quando forem utilizados dispositivos de acionamento bimanual, visando a manter as mãos do operador fora da zona de perigo, esses devem atender aos seguintes requisitos mínimos do comando:
a) possuir atuação síncrona, ou seja, um sinal de saída deve ser gerado somente quando os dois dispositivos de atuação do comando – botões – forem atuados com um retardo de tempo menor ou igual a 0,5 s (meio segundo);
b) estar sob monitoramento automático por interface de segurança, se indicado pela apreciação de risco;
c) ter relação entre os sinais de entrada e saída, de modo que os sinais de entrada aplicados a cada um dos dois dispositivos de atuação devem juntos se iniciar e manter o sinal de saída somente durante a aplicação dos dois sinais;
d) o sinal de saída deve terminar quando houver desacionamento de qualquer dos dispositivos de atuação;
e) possuir dispositivos de atuação que exijam intenção do operador em acioná-los a fim de
minimizar a probabilidade de acionamento acidental;
f) possuir distanciamento, barreiras ou outra solução prevista nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis entre os dispositivos de atuação para dificultar a burla do efeito de proteção; e
g) tornar possível o reinício do sinal de saída somente após a desativação dos dois dispositivos de atuação.
12.4.4 Nas máquinas e equipamentos operados por dois ou mais dispositivos de acionamento bimanual, a atuação síncrona é requerida somente para cada um dos dispositivos de acionamento bimanual e não entre dispositivos diferentes, que devem manter simultaneidade
entre si.
12.4.5 Os dispositivos de acionamento bimanual devem ser posicionados a uma distância segura da zona de perigo, levando em consideração:
a) a forma, a disposição e o tempo de resposta do dispositivo de acionamento bimanual;
b) o tempo máximo necessário para a paralisação da máquina ou para a remoção do perigo, após o término do sinal de saída do dispositivo de acionamento bimanual; e
c) a utilização projetada para a máquina.
12.4.6 Os dispositivos de acionamento bimanual móveis instalados em pedestais devem:
a) manter-se estáveis em sua posição de trabalho; e
b) possuir altura compatível com o alcance do operador em sua posição de trabalho.
12.4.7 Nas máquinas e equipamentos cuja operação requeira a participação de mais de uma pessoa, o número de dispositivos de acionamento bimanual simultâneos deve corresponder ao número de operadores expostos aos perigos decorrentes de seu acionamento, de modo que o nível de proteção seja o mesmo para cada trabalhador.
12.4.7.1 Deve haver seletor do número de dispositivos de acionamento em utilização, com bloqueio que impeça a sua seleção por pessoas não autorizadas.
12.4.7.2 O circuito de acionamento deve ser projetado de modo a impedir o funcionamento dos dispositivos de acionamento bimanual habilitados pelo seletor enquanto os demais dispositivos de acionamento bimanuais não habilitados não forem desconectados.
12.4.7.3 Quando utilizados dois ou mais dispositivos de acionamento bimanual simultâneos, devem possuir sinal luminoso que indique seu funcionamento.
12.4.8 As máquinas ou equipamentos concebidos e fabricados para permitir a utilização de vários modos de comando ou de funcionamento que apresentem níveis de segurança diferentes devem possuir um seletor que atenda aos seguintes requisitos:
a) possibilidade de bloqueio em cada posição, impedindo a sua mudança por pessoas não autorizadas;
b) correspondência de cada posição a um único modo de comando ou de funcionamento;
c) modo de comando selecionado com prioridade sobre todos os outros sistemas de comando, com exceção da parada de emergência; e
d) a seleção deve ser visível, clara e facilmente identificável.
12.4.9 As máquinas e equipamentos, cujo acionamento por pessoas não autorizadas possam
oferecer risco à saúde ou integridade física de qualquer pessoa, devem possuir sistema que possibilite o bloqueio de seus dispositivos de acionamento.
12.4.10 O acionamento e o desligamento simultâneo por um único comando de um conjunto de máquinas e equipamentos ou de máquinas e equipamentos de grande dimensão devem ser precedidos da emissão de sinal sonoro ou visual.
12.4.11 Devem ser adotadas, quando necessárias, medidas adicionais de alerta, como sinal visual e dispositivos de telecomunicação, considerando as características do processo produtivo e dos trabalhadores.
12.4.12 As máquinas e equipamentos comandados por radiofrequência devem possuir proteção contra interferências eletromagnéticas acidentais.
12.4.13 Os componentes de partida, parada, acionamento e controles que compõem a interface de operação das máquinas e equipamentos fabricados a partir de 24 de Março de
2012 devem:

a) possibilitar a instalação e funcionamento do sistema de parada de emergência, quando aplicável, conforme itens e subitens do capítulo sobre dispositivos de parada de emergência, desta NR; e
b) operar em extrabaixa tensão de até 25VCA (vinte e cinco volts em corrente alternada) ou de até 60VCC (sessenta volts em corrente contínua).
12.4.13.1 Os componentes de partida, parada, acionamento e controles que compõem a interface de operação das máquinas e equipamentos fabricados até 24 de março de 2012 devem:
a) possibilitar a instalação e funcionamento do sistema de parada de emergência, quando aplicável, conforme itens e subitens do capítulo dispositivos de parada de emergência, desta NR; e
b) quando a apreciação de risco indicar a necessidade de proteções contra choques elétricos, operar em extrabaixa tensão de até 25VCA (vinte e cinco volts em corrente alternada) ou de até 60VCC (sessenta volts em corrente contínua).
12.4.13.1.1 Poderá ser adotada outra medida de proteção contra choques elétricos, conforme normas técnicas oficiais vigentes em alternativa as alíneas “b” dos respectivos subitens
12.4.13 e 12.4.13.1 desta NR.
12.4.14 Se indicada pela apreciação de riscos a necessidade de redundância dos dispositivos responsáveis pela prevenção de partida inesperada ou pela função de parada relacionada à segurança, conforme a categoria de segurança requerida, o circuito elétrico da chave de partida de motores de máquinas e equipamentos deve:
a) possuir estrutura redundante;
b) permitir que as falhas que comprometem a função de segurança sejam monitoradas; e
c) ser adequadamente dimensionado de acordo com o estabelecido pelas normas técnicas oficiais ou pelas normas internacionais aplicáveis.
12.4.14.1 É permitida a parada controlada do motor, desde que não haja riscos decorrentes de sua parada não instantânea.
12.5 Sistemas de segurança.
12.5.1 As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardem proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores.
12.5.1.1 Quando utilizadas proteções que restringem o acesso do corpo ou parte dele, devem ser observadas as distâncias mínimas conforme normas técnicas oficiais ou normas internacionais aplicáveis.
12.5.2 Os sistemas de segurança devem ser selecionados e instalados de modo a atender aos seguintes requisitos:
a) ter categoria de segurança conforme apreciação de riscos prevista nas normas técnicas oficiais;
b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado;
c) possuir conformidade técnica com o sistema de comando a que são integrados;
d) instalação de modo que dificulte a sua burla;
e) manterem-se sob vigilância automática, ou seja, monitoramento, se indicado pela apreciação de risco, de acordo com a categoria de segurança requerida, exceto para dispositivos de segurança exclusivamente mecânicos; e
f) paralisação dos movimentos perigosos e demais riscos quando ocorrerem falhas ou situações anormais de trabalho.

Iremos pulicar aqui toas as normas revisadas, desta forma iremos contribuir com a prevenção da saúde e da segurança dos trabalhadores e assessorar empresas e industrias. Acompanhem !

NR 10, NR – 20, NR-33, NR-35

NR 10, NR – 20, NR-33, NR-35

FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL

REQUALIFICAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL

CURSO DE NR 20 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS)

CURSO DE NR 10 (SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COM ELETRICIDADE)

CURSO DE NR 35 (TRABALHO EM ALTURA)

CURSO DE NR 33 (SUPERVISOR DE ESPAÇO CONFINADO)

PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS

SEGURANÇA DE VOO EM OPERAÇÕES COM HELICÓPTEROS (Voo real)

TÉCNICAS DE CONTROLE DE INCÊNDIOS INDUSTRIAIS

TÉCNICAS DE COMBATE A INCÊNDIOS ESTRUTURAIS

www.cfab.com.br
CFAB Centro de Treinamento
Inscrições :  11979598390 – 2072-9968

Limite de vagas: 20

Incêndio Estrutural

Incêndio Estrutural

O Brasil registra aproximadamente 300 mil incêndios por ano e mais de 1.800 pessoas morrem nos incêndios.

Os incêndios sempre serão mais rápidos que qualquer bombeiro do mundo, por isso a prevenção seria a solução, portanto, sabemos que as falhas preventivas irão favorecer o surgimento dos incêndios. Os incêndios nunca serão iguais, mas serão desafiadores e sempre irão acontecer, por esse motivo o CFAB evoluiu e incia uma nova modalidade na capacitação de Bombeiros, da formação passa a fazer as capacitações técnica para funções e atribuições profissionais específicas de acordo com a sua área de atuação, sendo as principais:

a) bombeiro público;
b) bombeiro industrial;
c) bombeiro marítimo e instalações portuárias;
d) bombeiro florestal;
e) bombeiro operador de resgate técnico;
f) bombeiro operador de emergências com produtos perigos;
g) bombeiro motorista e operador de viaturas de emergências

Os incêndios evoluíram junto com as tecnologias, a velocidade de um incêndio pleno é muito mais rápida do que a décadas atras, por isso os bombeiros devem acompanhar as atualizações. A composição de tudo que existe em uma casa, escritórios, hospitais, galpões e compartimentos em geral. Os incêndios estruturais são dinâmicos e perigosos. Com base em pesquisas e estatísticas o CFAB realiza cursos e preparação de Bombeiros e Brigada de Incêndio industrial de acordo com que eles podem realmente enfrentar.

Técnicas de combate à incêndio estrutural

Conteúdo:
Química do fogo;
Comportamento extremo do fogo;
Reação fisiológica e controle de temperaturas;
Utilização e cálculo de segurança com EPRA (Equipamento de Proteção Respiratório Autônomo);
Fluxo dos gases;
Atuação nos efeitos pré e pós flashover;
Atuação e proteção em exposição ao Rollover; Reconhecimento e atuação antecedentes ao Backdraft;
Técnica water painting;
Técnicas de Combate ao fogo 3WF, Z.O.T.I

Limite de vagas: 20
Inscrições até 20/06/2019.
Informações: (11) 2072-9968
WhatsApp (11) 9.7959-8390

 

A partir de abril Bombeiros irão fiscalizar condomínios; comércios; shoppings e industrias, nos casos de multas as multas podem variar de R$ 263,00 a R$ 265.300

A partir de abril Bombeiros irão fiscalizar condomínios; comércios; shoppings e industrias, nos casos de multas as multas podem variar de R$ 263,00 a R$ 265.300

Atenção !

Somos uma empresa especializada em segurança contra incêndios e prevenção de acidentes com mais de 10 anos de atuação em todo Brasil. Nossos consultores técnicos estão a disposição para sanar suas duvidas através do telefone: (11) 2072-9968 ou por e-mail cfab@cfab.com.br

Neste mês de abril o Corpo de Bombeiros de São Paulo passa a fiscalizar comércios, condomínios e todos os estabelecimentos exceto residencias unifamiliar (que more uma única família).

Um breve resumo do DECRETO ESTADUAL Nº 63.911.

 A fiscalização das edificações e áreas de risco por meio de vistorias técnicas, tem como objetivo verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, podendo ser realizada mediante:
I – solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;
II – requisição de autoridade competente;
III – planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou para atender operações sazonais e áreas de interesse, ou, ainda, em razão de denúncia fundamentada.

CAPÍTULO XIII
Das Infrações e Penalidades

As multas podem variar de R$ 263,00 a R$ 265.300
Artigo 37 – A inobservância à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração, desde que enquadráveis nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio” – Anexo B deste Regulamento.
Parágrafo único – Para enquadramento no Anexo B deste Regulamento deverá ser elaborado Relatório Técnico de Fiscalização, com a indicação das irregularidades constatadas.
Artigo 38 – As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.
Artigo 39 – O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO II
Da Multa

Artigo 42 – A multa, nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade da infração, nos termos do artigo 38, bem como quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização de que trata o artigo 41, ambos deste Regulamento.
Parágrafo único – O cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação constantes do “método de cálculo de multas geradas por infrações à legislação de segurança contra incêndio” – Anexo C deste Regulamento.
Artigo 43 – Decorrido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aplicação da multa e persistindo a infração, configura-se a reincidência, devendo ser aplicada a multa em dobro, a partir deste momento, considerando-se as irregularidades remanescentes.

 

Leia na integra o Novo decreto.

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1º – Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.
Artigo 2º – São objetivos deste Regulamento:
I – proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
II – restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV – evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
V – viabilizar as operações de atendimento de emergências;
VI – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VII – distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;
VIII – fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.

CAPÍTULO II
Das Definições

Artigo 3º – Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
I – altura da edificação:
a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio: é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;
b) para fins de saída de emergência: é a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente;

II – agente fiscalizador: é o integrante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco;
III – agentes limpos: agentes extintores na forma de gás que não afetam a camada de ozônio e não colaboram com o aquecimento global, permanecendo o tempo mínimo possível na atmosfera, sendo inodoros, incolores, maus condutores de eletricidade e não corrosivos, e quando utilizado na sua concentração de extinção, permite a respiração humana com segurança.
IV – ampliação: é o aumento da área construída da edificação;
V – análise de projeto: é o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento das exigências deste Regulamento;
VI – andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior à sua cobertura;
VII – Área de Interesse de Serviços de Bombeiro – AISB: área, local ou edificação que necessite, prioritariamente, de ações prevencionistas ou fiscalizadoras;
VIII – área de risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;
IX – área total da edificação: é o somatório, em metros quadrados, da área a construir e da área construída de uma edificação;
X – ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;
XI – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;
XII – carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;
XIII – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;
XIV – Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, com o objetivo de propor alterações ao presente Regulamento;
XV – Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento;
XVI – compartimentação: é a medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a pavimentos elevados consecutivos;
XVII – Consulta técnica: é o documento emitido por qualquer cidadão solicitando a interpretação de assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndios e emergências e respondida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
XVIII – edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
XIX – edificação existente: é a área construída ou regularizada, com documentação comprobatória, anteriormente à edição deste decreto, desde que não contrarie dispositivos do Serviço de Segurança contra Incêndio e observe os objetivos do presente Regulamento;
XX – edificação térrea: é a construção constituída de apenas um pavimento, podendo possuir mezanino;
XXI – emergência: é a situação crítica que representa perigo iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à rápida intervenção operacional;
XXII – fiscalização: ato administrativo pelo qual o militar do CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas;
XXIII – infrator: pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico, da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios e Emergências;
XXIV – instalações temporárias: instalações que abrigam uma ocupação temporária, com duração de até 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, podendo ou não estar localizadas no interior de uma edificação permanente, tais como circos, parques de diversões, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, dentre outros;
XXV – Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros – IT: documento técnico elaborado pelo CBPMESP que normatiza procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco;
XXVI – Junta Técnica: órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de processos infracionais, composto por 3 (três) integrantes do CBPMESP e/ou componentes da sociedade com notório saber, nomeados pelo Comandante da Unidade Operacional, quando o recurso for interposto em 1ª instância, e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, quando o recurso for interposto em 2ª instância;
XXVII – licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, abrangendo:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB;
c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;
XXVIII – medidas de segurança contra incêndio: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente
e patrimônio;
XXIX – mezanino: pavimento (s) que subdivide (m) parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido;
XXX – mudança de ocupação: alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações previstas neste Regulamento;
XXXI – nível de descarga: nível de piso no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco;
XXXII – notificação: meio de comunicação formal entre o CBPMESP e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção de irregularidades ou adoção de providências diversas;
XXXIII – ocupação: atividade ou uso de uma edificação;
XXXIV – ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação;
XXXV – ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco;
XXXVI – ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco;
XXXVII – operação sazonal: conjunto de ações realizadas pelo CBPMESP em determinados períodos, atendendo a situações de risco específicas;
XXXVIII – ordem de fiscalização: documento expedido pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio determinando a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente, podendo abranger área de risco ou edificação;
XXXIX – Parecer Técnico: avaliação ou relatório opinativo emitido pelo CBPMESP em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndio;
XL – pavimento: plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco;
XLI – pesquisa de incêndio: apuração dos fatores determinantes e contribuintes, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando o aprimoramento técnico da
segurança contra incêndio e da atividade operacional;
XLII – processo de segurança contra incêndio: processo de regularização das edificações e áreas de risco para emissão da licença do CBPMESP, compreendendo a análise de projeto e vistoria técnica de regularização das edificações e áreas de risco;
XLIII – processo infracional: processo de fiscalização do CBPMESP que resulta na autuação do infrator, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;
XLIV – projeto de segurança contra incêndio: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio;
XLV – reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação;
XLVI – responsável pela obra: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das medidas de segurança contra incêndio, na construção ou reforma de uma edificação ou área de risco;
XLVII – responsável pelo uso: pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou ocupação da edificação ou área de risco;
XLVIII – responsável técnico: profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio;
XLIX – risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros;
L – segurança contra incêndio: conjunto de ações, medidas de proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos à edificação e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, a evacuação segura de pessoas e garantem o acesso das equipes de salvamento e socorro;
LI – subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno, não sendo considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno;
LII – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB: documento emitido pelo CBPMESP certificando que, após aprovação de cronograma físico para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área de risco pode manter as atividades por atender nível mínimo de segurança de acordo com as exigências deste Regulamento;
LIII – vistoria técnica de fiscalização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas, por meio de processo específico;
LIV – vistoria técnica de regularização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, se as medidas de segurança contra incêndio e emergências foram atendidas.
Parágrafo único – As atividades dos integrantes do colegiado de que trata o inciso XXVI deste artigo não serão remuneradas, cabendo ao Corpo de Bombeiros suprir suas necessidades de infraestrutura.

 

CAPÍTULO III
Da Aplicação

Artigo 4º – As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
I – construção de uma edificação ou área de risco;
II – reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
III – mudança de ocupação ou uso;
IV – ampliação de área construída;
V – aumento na altura da edificação;
VI – regularização das edificações ou áreas de risco.
§ 1º – Estão excluídas das exigências deste Regulamento:
1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

2. residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
§ 2º – Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio podem ser definidas em razão de cada uma delas.
§ 3º – Para a determinação das medidas de segurança contra incêndio definidas nas tabelas deste Regulamento, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista, devem ser observadas as seguintes condições:
1. adota-se o conjunto das medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, sendo que o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio poderá ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as instruções técnicas;
2. nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação;
3. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação e, nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.
§ 4º – Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 750m² ou 10% da área total da edificação, aplicando-se, neste caso, as exigências da ocupação predominante.

CAPÍTULO IV
Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Artigo 5º – O Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 6º – Compete aos órgãos do SSCI:
I – realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, especialmente quando ocorrerem vítimas, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;
II – estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento;
III – credenciar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança contra Incêndio;
IV – planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao SSCI;
V – expedir, anular ou cassar licenças do CBPMESP;
VI – notificar orientativamente o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas;
VII – advertir, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de não cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, depois de esgotadas todas as alternativas apresentadas como orientação prévia;
VIII – comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;
IX – emitir Instruções como resposta de Consultas Técnicas;
X – emitir Pareceres Técnicos;
XI – credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a legislação federal;
XII – credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal;
XIII – cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao CBPMESP;
XIV – fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO V
Do Processo de Segurança Contra Incêndio

Artigo 7º – O processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI.
§ 1º – O pedido será aprovado quando constatado o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas.
§ 2º – O pedido será reprovado quando constatada a inobservância das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas, devendo o ato ser motivado.

§ 3º – As medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU) e cadastrados junto ao CBPMESP, exceto quando houver dispensa de apresentação de Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica.
§ 4º – O resultado de análise ou de vistoria técnica de regularização ficará à disposição do interessado no SSCI.
Artigo 8º – A licença do CBPMESP será emitida, em conformidade com as Instruções Técnicas pertinentes, para as edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente.
§ 1º – A licença do Corpo de Bombeiros para edificações de baixo potencial de risco à vida, patrimônio e meio ambiente poderá ser emitida sem a necessidade de vistoria prévia, mediante a apresentação de documentação do responsável técnico ou do responsável pelo uso, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP.
§ 2º – A licença do Corpo de Bombeiros terá prazo de validade pré-determinado, de acordo com regras estabelecidas em Instrução Técnica do CBPMESP.
§ 3º – Se, após a emissão da licença do CBPMESP, forem constatadas irregularidades, o SSCI iniciará, de ofício, processo administrativo para sua cassação, que ocorrerá somente depois de esgotadas todas as alternativas de atendimento aos recursos previstos neste Regulamento ou quando ficar caracterizado o risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física das pessoas.
Artigo 9º – O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros poderá ser emitido, excepcionalmente, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, mediante apresentação de cronograma físico da respectiva adequação, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP.
Artigo 10 – O proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico ou, ainda, o procurador constituído, poderão solicitar informações sobre o processo de segurança contra incêndio e interpor recursos.
Artigo 11 – A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira, deverá ser acompanhada de tradução juramentada ou tradução pela entidade de origem da norma, a fim de ser verificada sua aplicabilidade e a sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento.
Artigo 12 – Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento serão objeto de análise por uma Comissão Técnica.

CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades

Artigo 13 – Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.
Artigo 14 – Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.
Artigo 15 – Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título:
I – utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP;
II – realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas específicas tomadas como referência nas instruções técnicas, estabelecidas no regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios;
III – efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;
IV – providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento.

CAPÍTULO VII
Da Altura e Área das Edificações

Artigo 16 – Para fins de aplicação deste Regulamento, na medição da altura da edificação, não serão considerados:
I – os subsolos destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas;
II – pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;
III – mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;
IV – o pavimento superior da unidade dúplex do último piso de edificação de uso residencial multifamiliar.
Artigo 17 – Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.
Parágrafo único – Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme a alínea “b” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.
Artigo 18 – Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:
– telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10m²;
II – projeção de coberturas e beirais de telhado com até 3m de projeção;
III – passagens cobertas, com largura máxima de 3m, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
IV – coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro;
V – reservatórios de água e piscinas;
VI – banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação;
VII – escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;
VIII – dutos de ventilação das saídas de emergência.

CAPÍTULO VIII
Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

Artigo 19 – Para efeito de determinação das medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco, deverão ser levados em consideração:
I – a ocupação ou uso;
II – a altura;
III – a carga de incêndio;
IV – a área construída;
V – a capacidade de lotação;
VI – os riscos especiais.
Artigo 20 – Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:
I – acesso de viatura às edificações e áreas de risco;
II – separação entre edificações (isolamento de risco);
III – segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção);
IV – compartimentação;
– controle de materiais de acabamento e de revestimento;
VI – saídas de emergência;
VII – elevador de emergência;
VIII – controle de fumaça;

IX – gerenciamento de risco de incêndio, incluindo o plano de emergência;
X – brigada de incêndio;
XI – bombeiro civil;
XII – iluminação de emergência;
XIII – detecção automática de incêndio;
XIV – alarme de incêndio;
XV – sinalização de emergência;
XVI – extintores;
XVII – hidrantes e mangotinhos;
XVIII – chuveiros automáticos;
XIX – sistema de resfriamento;
XX – sistema de espuma;
XXI – sistema fixo de agentes limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA);
XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.).
§ 1º – Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio deverão ser atendidas as respectivas Instruções Técnicas.
§ 2º – As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco deverão ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.
§ 3º – Poderão ser adotadas outras medidas de segurança contra incêndio não classificadas no presente artigo, desde que devidamente reconhecidas pelo CBPMESP.
§ 4º – O CBPMESP, no uso de suas atribuições, poderá solicitar testes, ou exigir documentos, relativos aos materiais, serviços e equipamentos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco.
Artigo 21 – O CBPMESP exigirá a certificação, ou outro mecanismo de avaliação da conformidade, dos produtos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.
§ 1º – A exigência de certificação de produtos de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBPMESP, respeitando o desenvolvimento técnico do setor e a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO.
§ 2º – Poderão ser aceitos produtos certificados com base em normas técnicas tomadas com referência nas instruções técnicas estabelecidas neste regulamento e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.

CAPÍTULO IX
Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndios

Artigo 22 – Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo e na “Classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo A deste Regulamento.

§ 1º – Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e das áreas de risco, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

§ 2º – Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas do Anexo A, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva.
§ 3º – Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento deverão atender às respectivas Instruções Técnicas.
§ 4º – As ocupações não constantes na tabela de classificação e as que não possuam exigências em tabelas específicas deverão ser analisadas individualmente pelo Serviço de Segurança contra Incêndio.
§ 5º – Quaisquer medidas de segurança contra incêndios que venham ser adotadas não poderão adicionar riscos às edificações ou áreas de risco.
Artigo 23 – Os pavimentos de edificações e áreas de risco ocupados deverão possuir aberturas para o exterior, como janelas ou painéis de vidro, ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na Instrução Técnica nº 15 – Controle de Fumaça.
Artigo 24 – Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos deverão atender também ao contido na Tabela 7 da “Classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo A deste Regulamento.
Artigo 25 – As edificações e áreas de risco deverão ter suas instalações elétricas e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos serviços locais de energia elétrica.
Artigo 26 – As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Regulamento.

CAPÍTULO X
Das Instalações Temporárias

Artigo 27 – As instalações temporárias, com área delimitada e controle de acesso de público, deverão ser regularizadas junto ao CBPMESP antes do início do evento.
Parágrafo único – As instalações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória, ainda, a regularização prévia da edificação permanente.
Artigo 28 – Os pedidos de análise de projeto das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de início do evento.
Artigo 29 – Os pedidos de vistoria de regularização das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de início do evento.

CAPÍTULO XI
Da Regularização Empresarial

Artigo 30 – Para fins de regularização das atividades empresariais, o CBPMESP integra-se ao sistema estadual de licenciamento, composto pelos demais órgãos licenciadores do Estado de São Paulo.
Artigo 31 – Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.
§ 1º – A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser regulada por instrução técnica.
§ 2º – Para a regularização o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput”
deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação.
§ 3º – A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficácia perante os demais órgãos.
Artigo 32 – A concessão da licença do estabelecimento empresarial não exime o proprietário do imóvel, o responsável pelo uso ou o representante legal do estabelecimento, da necessidade de regularização da edificação em sua totalidade, de acordo com este Regulamento.

Artigo 33 – O CBPMESP pode, a qualquer tempo, verificar as informações e as declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.
§ 1º – As edificações e áreas de risco que possuam estabelecimentos empresariais regularizadas junto ao sistema estadual de licenciamento estão sujeitas à fiscalização nos termos deste Regulamento.
§ 2º – As licenças dos estabelecimentos empresariais poderão ser cassadas pelo CBPMESP se for constatado, na fiscalização, que as edificações ou áreas de risco não cumprem as exigências de segurança contra incêndio.

CAPÍTULO XII
Da Fiscalização

Artigo 34 – A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante:
I – solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;
II – requisição de autoridade competente;
III – planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou, ainda, em razão de denúncia fundamentada.
Parágrafo único – Para a execução da fiscalização indicada no “caput” deste artigo, os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização.

Artigo 35 – No exercício da fiscalização, na prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio e emergências, os militares do CBPMESP deverão exibir sua identidade funcional, bem como a ordem de fiscalização expedida.
§ 1º – A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento.
§ 2º – Em caso de necessidade de testes em equipamento que exija a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento.
Artigo 36 – A atividade de fiscalização do CBPMESP estará sujeita a controle interno, visando a sua transparência e eficiência, e controle externo estabelecido na forma da lei.

CAPÍTULO XIII
Das Infrações e Penalidades

Artigo 37 – A inobservância à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração, desde que enquadráveis nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio” – Anexo B deste Regulamento.
Parágrafo único – Para enquadramento no Anexo B deste Regulamento deverá ser elaborado Relatório Técnico de Fiscalização, com a indicação das irregularidades constatadas.
Artigo 38 – As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.
Artigo 39 – O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação da licença do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único – As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo.
Artigo 40 – Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

SEÇÃO I
Da Advertência Escrita

Artigo 41 – A advertência escrita deverá ser aplicada quando o agente fiscalizador constatar, na primeira vistoria, o descumprimento da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, ou deste Regulamento e respectivas Instruções Técnicas, conforme infrações enquadradas no Anexo B, devendo o responsável corrigir as irregularidades no prazo concedido de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º – O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional, fundamentado tecnicamente, de acordo com a complexidade da execução das medidas, e acompanhado de cronograma físico.
§ 2º – A solicitação do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB interrompe a contagem do prazo para aplicação da sanção.
§ 3º – A correção das irregularidades deverá ser imediata nos casos de risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física das pessoas, sem prejuízo da interdição temporária do local, nos termos do artigo 40 deste Regulamento.
§ 4º – O prazo previsto no “caput” deste artigo não se aplica às instalações temporárias, cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento, observados os procedimentos previstos nos artigos 27, 28 e 29 deste Regulamento.

SEÇÃO II
Da Multa

Artigo 42 – A multa, nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade da infração, nos termos do artigo 38, bem como quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização de que trata o artigo 41, ambos deste Regulamento.
Parágrafo único – O cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação constantes do “método de cálculo de multas geradas por infrações à legislação de segurança contra incêndio” – Anexo C deste Regulamento.
Artigo 43 – Decorrido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aplicação da multa e persistindo a infração, configura-se a reincidência, devendo ser aplicada a multa em dobro, a partir deste momento, considerando-se as irregularidades remanescentes.
Artigo 44 – Decorrido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da configuração da reincidência e persistindo a infração, deverá ser comunicado o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco.
Artigo 45 – O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas.
Artigo 46 – As multas arrecadadas deverão ser recolhidas ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE.

Artigo 47 – As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável no prazo estabelecido, serão inscritas na Dívida Ativa.

SEÇÃO III
Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

Artigo 48 – A licença do CBPMESP poderá ser cassada quando for constatada irregularidade no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio nas edificações ou áreas de risco, nos casos dos artigos 40 e 44 deste Regulamento.
Parágrafo único – A cassação da licença do Corpo de Bombeiros deverá ser comunicada à prefeitura municipal da localidade da edificação.

CAPÍTULO XIV
Do Processo Infracional e dos Recursos

Artigo 49 – Constatadas irregularidades, o agente fiscalizador deverá efetuar a autuação por uma das seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – carta com aviso de recebimento;
III – publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º – A publicação no Diário Oficial ocorrerá somente na impossibilidade de a autuação ser realizada nas formas indicadas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º – O auto de infração deverá conter a identificação do proprietário ou responsável, a localização da edificação ou área de risco, o motivo da sua lavratura, as irregularidades identificadas, as penalidades cabíveis, o valor da multa e memorial de cálculo, no caso de pena pecuniária, e o prazo para correção das irregularidades ou apresentação de defesa.
§ 3º – Caso haja recusa no recebimento do auto de infração, o agente fiscalizador deverá certificar essa ocorrência no próprio documento.
Artigo 50 – Da advertência escrita cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada.
Parágrafo único – Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.
Artigo 51 – Da multa e da cassação da licença do Corpo de Bombeiros cabe defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigida ao Comandante da Unidade Operacional e julgada por Junta Técnica, por ele nomeada.
Parágrafo único – Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.
Artigo 52 – Contam-se os prazos, em dias úteis:
I – de defesa: da ciência, pelo interessado, da autuação;
II – de recurso: da publicação da decisão de 1ª instância no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único – A apresentação de defesa, pedido de prorrogação de prazo e recurso possuem efeito suspensivo.
Artigo 53 – O processo infracional será instaurado com a primeira autuação e encerrado depois de sanadas as irregularidades ou esgotados os recursos administrativos cabíveis.

CAPÍTULO XV
Do Credenciamento e do Cadastro

Artigo 54 – Somente poderão atuar como Bombeiros Civis em edificações, áreas de risco ou eventos temporários os profissionais credenciados junto ao CBPMESP.
Artigo 55 – Somente poderão atuar nos processos de segurança contra incêndio, como responsáveis técnicos, os profissionais cadastrados junto ao CBPMESP.
Artigo 56 – O processo de credenciamento e de cadastro que dispõem os incisos XI, XII e XIII do artigo 6º deste Regulamento, serão disciplinados em ato do Comandante do CBPMESP.
Artigo 57 – O descredenciamento e o cancelamento do cadastro das pessoas jurídicas ou físicas, assegurado o direito à ampla defesa, deverão ocorrer:
I – por inobservância das disposições estabelecidas em portarias regulamentadoras;
II – por solicitação do interessado;
III – por condenação judicial que declare a incompatibilidade com a atividade a ser exercida.
Parágrafo único – O credenciamento e o cadastro somente poderão ser solicitados novamente após 90 (noventa) dias e desde que cessados os efeitos que deram causa ao descredenciamento ou ao cancelamento do cadastro.

CAPÍTULO XVI
Da Comissão Especial de Avaliação

Artigo 58 – Será composta uma Comissão Especial de Avaliação – CEA, sempre que necessário, com o objetivo de:
I – avaliar a execução das exigências previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação, respeitando-se os padrões adotados no Estado;
II – apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas.
Artigo 59 – A CEA será presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar essa função a oficial superior do CBPMESP.
§ 1º – A CEA será composta por 10 (dez) membros, sendo metade integrante do CBPMESP com experiência nas atividades de segurança contra incêndio, e os demais, a convite do presidente, representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio.
§ 2º – Caberá ao presidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do presente regulamento, a publicação do Regimento Interno da CEA.
§ 3º – Após sua constituição, a CEA reunir-se-á trimestralmente.
§ 4º – As atividades da CEA não gerarão remuneração a seus componentes, cabendo ao Corpo de Bombeiros suprir suas necessidades de infraestrutura.

CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais

Artigo 60 – Os procedimentos administrativos complementares para o processo de regularização, o exercício da fiscalização, o processo infracional e para o funcionamento da Comissão Especial de Avaliação – CEA deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedido pelo Comandante do CBPMESP.
Artigo 61 – Cabe ao CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndios – SSCI, estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio e a fiscalização do seu cumprimento, bem como quaisquer outras disposições em sentido contrário.
Artigo 62 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único – As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento deverão ser adaptadas conforme exigências previstas na Tabela 4 da “classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo A deste Regulamento e em Instrução Técnica específica.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Vinicius Almeida Camarinha
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de dezembro de 2018.

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Traumas de coluna cervical representam aproximadamente 3,5% dos casos de trauma que se apresentam no Departamento de Emergência ao redor do mundo, sendo que apenas 2% das lesões de coluna cervical serão clinicamente importantes, como fraturas e listeses e irão necessitar de uma avaliação com especialista.

Dr. Lucas Certain (R2-ME-HCFMUSP).

 

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